O Direito à nomeação aos aprovados em concurso público

Foram detectadas inúmeras falhas em reportagem da Câmara dos Deputados concernente a Projeto de Lei 277/11 em tramitação naquela Casa Legislativa. A verificação das imprecisões terminológicas também no respectivo projeto de lei podem evitar no aspecto que, escrito o projeto de lei com erros jurídicos tão notórios, estar-se-ia a desrespeitar a exigência de se exercer a administração pública no Brasil conforme o princípio da eficiência, ou seja, gastando-se menos para produzir mais.

Inconstitucional transferência de servidor de cargo sem concurso público

O art. 342 da lei de 1991 exige apenas que haja cargo idêntico e vaga, e se verifique o interesse da administração, ressalvado o direito de concordância do servidor

Contratada sem concurso, gestante perde indenização por estabilidade

Julgada nula a contratação emergencial estendida por quase quatro anos com a Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre (Fospa), uma professora de música receberá apenas o pagamento pelas horas trabalhadas e o valor referente aos depósitos do FGTS

Efetivação de substituto de serventia extrajudicial sem concurso público.

Impossibilidade. Precedentes. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida.

Rejeitado recurso que visava paralisar concurso já encerrado

O ministro apontou que a reprovação do candidato em concurso encerrado há mais de cinco anos

STJ reconhece furto privilegiado em caso com concurso de agentes

Recurso especial do MP de São Paulo pretendia reformar acórdão do TJ em que foi concedido benefício de furto prvilegiado a dois acusados. Os julgados eram réus primários e acabaram sendo condenados a pagar multa e devolução do bem

Prefeitura é obrigada a contratar aprovados em concurso

Prefeitura terá que convocar cinco aprovados em concurso público do município para os cargos de

Aprovada em concurso será nomeada após sentença judicial

Candidata informou que participou do concurso público obtendo êxito na 6ª classificação requerendo direito líquido e certo para imediata nomeação

Mandado de segurança. Concurso público. Restrição etária. Viabilidade.

Artigo 39, § 2º, da CF/88.

Contratação sem concurso gera punição a ex-prefeito

multa civil pelo ato de improbidade administrativa ao contratar servidores, sem concurso público.

Concurso público. Inobservância do requisito de impessoalidade. Dano moral configurado.

Manifestação da Procuradoria do Trabalho pelo conhecimento e não provimento do recurso (fls. 550-551).

Candidato aprovado em concurso da prefeitura ganha ação.

Segunda Turma mantém esperança de concorrente em concurso

Magistrados reservaram vaga no quadro do Ministério Público da União até decisão final

Portador de prognatismo mandibular pode participar de concurso

concurso público para o cargo de soldado da Polícia Militar de São Paulo.

TJ indefere pedido de nomeação em concurso público

Professora não tinha sido aprovada dentro do limite de vagas previsto no edital

Habeas corpus. Estupro consumado e tentado em concurso material.

Constrangimento ilegal não configurado.

Apelação criminal. Roubo duplamente qualificado em concurso formal.

Absolvição por falta de provas. Impossibilidade.

Reclassificação só é válida se prevista em edital de concurso

A reclassificação em concurso público somente é possível se houver estipulação no edital e caso

MPF/DF aponta irregularidades no concurso para advogado da União

Ação pede que União e Cespe sejam condenados a repetir a prova oral e demais fases do concurso, no prazo de 60 dias

Extorsão e estelionato. Concurso material. Irresignação defensiva. Preliminares.

Interrogatório. Ré desacompanhada de defensor. Afronta aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Vício insanável.